Termos de Uso

1. Apresentação e aceite

• 1.1. A MAIPEY é uma empresa de soluções em fidelização que desenvolve ferramentas digitais para intermediação tecnológica entre parceiros comerciais credenciados e consumidores, por meio de programa promocional de pontos.
• 1.2. Este Termo regula as condições de adesão, participação e utilização do Programa de Pontos MAIPEY, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• 1.3. O aceite deste Termo é condição indispensável para utilização do Programa. Ao se cadastrar, o usuário ("Membro") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições.
• 1.4. O cadastro não é permitido a pessoas juridicamente incapazes ou que não concordem integralmente com este Termo.

2. Definições

• Membro: pessoa física cadastrada no Programa.
• Parceiro Comercial: pessoa jurídica credenciada que ofrece produtos ou serviços vinculados ao Programa.
• Plataforma MAIPEY: sistema de propriedade da MAIPEY para gestão do Programa.
• Movimentação: registro de geração, validação, transferência, troca ou expiração de pontos.
• Saldo Disponível: pontos validados e aptos à utilização.
• Conta MAIPEY: ambiente individual onde constam dados e movimentações do Membro.

3. Objeto

• 3.1. O Programa permite ao Membro acumular pontos a partir de compras em Parceiros Comerciais credenciados, podendo utilizá-los exclusivamente para trocas promocionais por produtos, serviços ou doações.
• 3.2. A MAIPEY não comercializa produtos nem presta serviços de consumo, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pelos produtos ou serviços dos Parceiros.

4. Cadastro e adesão

• 4.1. O cadastro deve ser realizado por meio dos canais oficiais, com fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados.
• 4.2. O Membro receberá credenciais pessoais e intransferíveis, sendo responsável por sua guarda.
• 4.3. É vedada a duplicidade de cadastro, podendo resultar em cancelamento e perda de pontos.
• 4.4. Menores entre 16 e 18 anos somente poderão participar mediante autorização formal dos responsáveis legais.
• 4.5. Pontos de menores somente serão liberados após regularização documental.

5. Funcionamento do Programa

• 5.1. Os pontos são concedidos conforme critérios definidos entre MAIPEY e Parceiros Comerciais.
• 5.2. O crédito de pontos depende da validação da transação. Compras canceladas ou não reconhecidas não gerarão pontos.
• 5.3. Os pontos possuem caráter exclusivamente promocional, não constituindo valor monetário ou direito adquirido.
• 5.4. A utilização dos pontos é restrita a:
  • a) trocas por produtos ou serviços;
  • b) doações permitidas dentro do Programa.

6. Trocas, cálculo e condições operacionais

• 6.1. As trocas somente poderão ser realizadas com Parceiros credenciados.
• 6.2. Cada Parceiro poderá definir seu próprio fator de conversão de pontos.
• 6.3. O Membro poderá consultar previamente as condições de pontuação pelos canais oficiais.
• 6.4. A pontuação informada previamente é estimativa, sujeita à validação.
• 6.5. A quantidade de pontos necessária para trocas pode ser alterada a qualquer momento.
• 6.6. O valor da compra não determina automaticamente o valor da troca.
• 6.7. Os pontos:
  • a) não possuem valor em dinheiro;
  • b) não podem ser sacados ou transferidos para contas bancárias;
  • c) não podem ser utilizados fora do Programa.
• 6.8. Contas sem movimentação por 12 meses poderão ter os pontos expirados.
• 6.9. Em caso de encerramento do Programa, o prazo para uso dos pontos será de 30 dias.

7. Requisitos essenciais

• 7.1. Para acúmulo e uso de pontos:
  • a) cadastro ativo;
  • b) cumprimento deste Termo;
  • c) transação válida;
  • d) ausência de fraude.
• 7.2. Os pontos poderão ser classificados como pendentes ou disponíveis.
• 7.3. Pontuação suficiente não garante disponibilidade de resgate.

8. Contestações

• 8.1. Reclamações devem ser realizadas com apresentação de documento fiscal.
• 8.2. O prazo para solicitação de pontos é de até 24 horas após a compra.
• 8.3. Reclamações fraudulentas poderão resultar em exclusão do Programa.
• 8.4. A MAIPEY não se responsabiliza por erros do Membro no uso do sistema.

9. Responsabilidades

• 9.1. O Membro é responsável por:
  • a) manter dados atualizados;
  • b) uso correto da conta;
  • c) veracidade das informações.
• 9.2. A MAIPEY não se responsabiliza por:
  • a) produtos ou serviços dos Parceiros;
  • b) tributos decorrentes;
  • c) falhas técnicas externas;
  • d) informações prestadas pelos Parceiros.
• 9.3. É vedado o uso do Programa para atividades ilícitas ou restritas.

10. Programa de indicação

• 10.1. O Programa de Indicação é promocional e transitório.
• 10.2. O Indicador receberá percentual sobre pontos gerados pelo Indicado por até 120 dias.
• 10.3. O benefício:
  • a) não gera direito adquirido;
  • b) não é permanente;
  • c) não se aplica a cadeias de indicação;
  • d) não inclui bônus promocionais.
• 10.4. Fraudes implicarão cancelamento dos pontos e exclusão do Membro.
• 10.5. A MAIPEY poderá alterar ou encerrar o programa a qualquer momento.

11. Suspensão e cancelamento

• 11.1. A MAIPEY poderá suspender ou cancelar contas em caso de:
  • a) fraude;
  • b) descumprimento do Termo;
  • c) uso de dados falsos;
  • d) conduta inadequada.
• 11.2. O Membro pode solicitar encerramento a qualquer momento.
• 11.3. Em caso de infração, os pontos poderão ser retidos.

12. Natureza dos pontos

• 12.1. Os pontos são promocionais e não constituem:
  • a) moeda eletrônica;
  • b) ativo financeiro;
  • c) instrumento de pagamento.
• 12.2. Não há conversão em dinheiro, rendimentos ou atualização monetária.

13. Limitação de responsabilidade

• 13.1. A MAIPEY não é instituição financeira ou de pagamento.
• 13.2. Não há garantia de valor, investimento ou retorno financeiro.
• 13.3. O uso do Programa implica aceitação integral deste Termo.

14. Disposições gerais e foro

• 14.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, com aceitação tácita após 30 dias.
• 14.2. Não há vínculo societário entre as partes.
• 14.3. Fica eleito o foro da Comarca de Atibaia/SP.

15. Regulamento do leilão

• 15.1.1. A participação nos leilões MAIPEY é restrita exclusivamente a membros devidamente cadastrados e ativos na plataforma.
• 15.1.2. Somente poderão participar dos leilões os usuários que possuírem saldo de pontos suficiente para cobrir, no mínimo, o lance mínimo inicial ou o valor do último lance válido registrado.
• 15.2.1. A MAIPEY não possui obrigação de manter leilões ativos de forma contínua, estando sua disponibilização condicionada à existência de produtos ou serviços ofertados por parceiros comerciais.
• 15.2.2. A abertura de leilões dependerá exclusivamente da decisão dos parceiros que disponibilizam os produtos ou serviços.
• 15.3.1. Os lances válidos se limitam a ser igual ou superior a 100 (cem) pontos.
• 15.3.2. Todo lance deverá obrigatoriamente ser superior ao lance inicial estabelecido para o leilão e superior aos lances anteriormente registrados.
• 15.3.3. Não há limite de quantidade de lances por participante, sendo o único limitador o saldo de pontos disponível e o prazo de encerramento do leilão.
• 15.3.4. Uma vez realizado, o lance é irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado.
• 15.3.5. Lances realizados reservam automaticamente os pontos correspondentes para uma possível vitória.
• 15.3.6. Caso o lance de um participante seja superado por outro lance válido, os pontos reservados serão automaticamente devolvidos à conta do participante superado.
• 15.3.7. Caso os pontos não sejam debitados ou reservados na conta do usuário, considera-se que o lance não foi efetivamente realizado.
• 15.4.1. O participante somente poderá efetuar lances se possuir pontos disponíveis suficientes no momento da tentativa de lance.
• 15.4.2. A ausência de saldo suficiente impedirá o registro do lance na plataforma.
• 15.5.1. O prazo de início e encerramento do leilão é definido exclusivamente pelo parceiro comercial que oferece o produto ou serviço.
• 15.5.2. Lances somente serão aceitos até a data e horário de encerramento previamente divulgados na plataforma.
• 15.6.1. Será considerado vencedor do leilão o participante que tiver registrado o maior lance válido até o exato momento do término da data e horário de encerramento do leilão.
• 15.6.2. Lances realizados após o encerramento não serão considerados, independentemente da existência de saldo de pontos.
• 15.7.1. O vencedor do leilão receberá uma mensagem por meio da plataforma, contendo as informações necessárias para o recebimento do produto ou do serviço leiloado.
• 15.8.1. O produto ou serviço leiloado não possui garantia, salvo se expressamente informado de forma diversa pelo parceiro ofertante no momento da divulgação do leilão.
• 15.9.1. A MAIPEY reserva-se o direito de invalidar lances que não atendam às regras deste regulamento.
• 15.9.2. A participação em qualquer leilão implica na aceitação integral e irrestrita deste regulamento e dos Termos de Uso da plataforma.

16. Regulamento da troca no Marketplace

• 16.1.1. As trocas realizadas no Marketplace MAIPEY são destinadas exclusivamente a usuários cadastrados e ativos na plataforma.
• 16.1.2. A efetivação de qualquer troca está condicionada à existência de saldo de pontos suficiente para a conclusão da transação no momento da solicitação.
• 16.2.1. O Marketplace MAIPEY permite a troca de pontos por produtos e/ou serviços disponibilizados por parceiros comerciais, conforme condições, valores e disponibilidade informados na plataforma.
• 16.2.2. Cada produto ou serviço exibido possui um valor fixo em pontos, previamente definido pelo parceiro ofertante.
• 16.2.3. A troca será considerada concluída somente após a confirmação do débito dos pontos correspondentes na conta do usuário.
• 16.3.1. Os pontos utilizados na troca serão debitados automaticamente do saldo do usuário no momento da confirmação da transação.
• 16.3.2. Caso o débito dos pontos não seja efetivado, a troca será considerada não realizada, sem qualquer obrigação por parte da plataforma ou do parceiro comercial.
• 16.4.1. Após a confirmação da troca e o débito dos pontos, a transação será considerada definitiva e irreversível, não sendo possível o cancelamento, a desistência ou a devolução dos pontos, salvo disposição expressa em contrário informada pelo parceiro ofertante ou exigência legal aplicável.
• 16.5.1. Após a conclusão da troca, o usuário receberá, por meio da plataforma, informações relativas à entrega do produto ou à fruição do serviço, conforme definido pelo parceiro ofertante.
• 16.5.2. Os prazos, condições de entrega, formas de utilização e eventuais restrições serão informados no momento da troca ou na comunicação posterior.
• 16.6.1. Os produtos e serviços disponibilizados para troca não possuem garantia, salvo quando expressamente indicada pelo parceiro comercial responsável pela oferta.
• 16.6.2. A MAIPEY não se responsabiliza por vícios, defeitos, atrasos ou falhas relacionadas aos produtos ou serviços ofertados por terceiros, respeitada a legislação aplicável.
• 16.7.1. O usuário é integralmente responsável por conferir as informações do produto ou serviço antes de concluir a troca.
• 16.7.2. A MAIPEY atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo proprietária dos produtos ou prestadora direta dos serviços ofertados no Marketplace.
• 16.8.1. A MAIPEY reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Marketplace ou suas funcionalidades, total ou parcialmente, a qualquer tempo.
• 16.8.2. A realização de trocas no Marketplace implica a aceitação integral e irrestrita deste regulamento e dos Termos de Uso da plataforma.

17. Política de Privacidade

• 17.1. A MAIPEY trata dados pessoais conforme o Marco Civil da Internet e a LGPD.
• 17.2. Dados coletados: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de compras e transações.
• 17.3. Finalidades: operação do Programa, cálculo de pontos, personalização de ofertas e prevenção a fraudes.
• 17.4. Os dados são armazenados com segurança e acesso restrito.
• 17.5. O Membro autoriza o envio de comunicações, podendo cancelá-las a qualquer momento.
• 17.6. A política poderá ser atualizada com aviso prévio.
• 17.7. Contato: maipeyoficial@gmail.com ou canais oficiais.

Consulte a Política de Privacidade completa em Política de Privacidade.

18. Disposição final

Ao realizar o cadastro, o Membro declara ciência e concordância integral com este Termo, aderindo formalmente ao Programa de Pontos MAIPEY.